Apresentação

Examinar a história da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão é, antes de tudo, fazer uma belíssima viagem no tempo e contemplar episódios importantes da vida nacional e do Estado, que marcaram a política do País a partir do primeiro império. O fato mais longínquo, atrelado ao parlamento estadual, é o decreto de 12 de novembro de 1823, assinado por D. Pedro I, dissolvendo o Congresso Legislativo Constituinte e convocando outro com a missão de trabalhar sobre o projeto de uma nova Constituição, que deveria ser “duplicadamente mais liberal”.

A ligação dessa nova Carta com a história da Assembléia Legislativa do Maranhão está cristalizada no seu artigo 72, que cria os Conselhos Gerais das Províncias. Essas estruturas de poder tinham, entre outras funções, a incumbência de discutir e deliberar sobre os negócios mais importantes das províncias (nessa época ainda não havia estados e municípios). Os conselhos podiam elaborar projetos de interesse específico da região, de acordo com o grau de urgência e necessidade. No Maranhão, ele representa o embrião da futura Assembléia Legislativa, que só ganharia força com a queda do regime imperial e o advento do Brasil República.

Mas apesar de a Carta Magna ter vigorado a partir de 1824, o Conselho Geral da Província só foi instalado no Maranhão a 1º de dezembro de 1829, num dos salões superiores ao lado direito da Capela-Mor da Sé, onde hoje está edificado o Palácio Episcopal, na praça Pedro II. Os conselheiros, em número de 21, não poderiam ter idade inferior a 25 anos. A primeira Mesa Diretora teve como presidente o conselheiro Constantino Gomes de Castro, e como secretário geral, o suplente Manoel de Odorico Mendes, que logo em seguida seria efetivado como membro titular.

O Conselho Geral da Província teve seis anos de existência, encerrando suas atividades em 1835, para dar lugar à Assembléia Legislativa Provincial que se estenderia até 1897. Com ela surgem os deputados provinciais. Vale destacar, porém, a qualidade dos projetos aprovados durante esses primeiros anos do Poder Legislativo estadual, alguns dos quais, só seriam executados na segunda metade do século seguinte. É o caso, por exemplo, da proposição que autorizava o governo do Dr. Cândido José de Araújo Viana (futuro Marquês de Sapucaí) a construir dois cais em São Luís: o da Madre de Deus, com extensão até o Largo dos Remédios, e o da ponta de São Francisco, que deveria alcançar o igarapé da Jansen.

Outros projetos votados durante esse período foram: o de criação de um jardim botânico, ampliação da iluminação pública de São Luís, proibição de cemitérios no centro da cidade, transformação do hospital do Bonfim em hospital dos Lázaros e criação do cargo de cirurgião público para atendimento da população pobre da província, assim como instalação de um colégio de belas artes, letras e ciências em são Luís, e a introdução na grade curricular de cadeiras de língua indígena em várias localidades da Província.

Foram aprovadas também leis que disciplinavam a importação de escravos africanos destinados à lavoura, determinavam a redução da carga de impostos e proibiam a penhora na pessoa dos escravos (na época considerados “coisas”). Cite-se ainda a criação de um corpo de polícia rural, com a tarefa de capturar escravos fugitivos, devendo cada freguesia contar com um destacamento composto de um Capitão-de-Mato e cinco milicianos, além de projetos pedindo abertura de estradas para as vilas de Viana, Mearim, Pastos Bons, Anajatuba e Chapada (hoje Grajaú).

A Assembléia Legislativa Provincial tinha um leque de prerrogativas maior que o Conselho. Podia inclusive aceitar ou não o processo de afastamento do presidente da Província e até decretar a suspensão ou mesmo a demissão de magistrados, dando-lhes, porém, o direito de defesa. Os deputados eram eleitos em dois turnos. O mandato era de dois anos. As sessões legislativas duravam apenas dois meses. Os deputados gozavam de imunidade parlamentar, exceto para os casos de crime de injúria, calúnia e agressão pessoal.

Com o golpe que derrubou o regime imperial e instituiu a República, a Assembléia passa a denominar-se Congresso do Estado. Na Carta de 1891, ficou determinado que os congressos estaduais seriam compostos de Câmara de Deputados e Senado, mas essa fórmula nem chegou a ser aplicada porque um novo golpe dissolveu o Congresso e impôs uma revisão constitucional. O Congresso do Maranhão, que emergiu da República, chegou a eleger, de forma indireta, o primeiro governador do Estado, José Lourenço de Sá Albuquerque, que meses depois seria deposto numa manobra da oposição liderada pelo deputado Benedito Leite, com o apoio do Exército.

Golpes e revisões constitucionais deram a tônica do século XX, determinando uma série de fechamentos e reaberturas do Legislativo maranhense, sendo que o último grande abalo verificou-se com a deposição do presidente João Goulart, em 1964, o que repercutiu fortemente na Assembléia Legislativa do Maranhão, com a cassação de mandatos, prisões e ameaças de torturas. Também em 1984, quando da eleição dos delegados estaduais que votariam no Colégio Eleitoral para escolha do sucessor do Presidente João Figueiredo, a Assembléia viveu momentos de agitação, com a presença em suas dependências de seguranças armados de metralhadoras e fuzis, fato que acabou ganhando as páginas dos grandes jornais do País e o espaço das principais redes de televisão.

Nesses 175 anos de atividades, o parlamento estadual teve entre seus membros personagens históricos de reconhecida inteligência, como João Francisco Lisboa, Odorico Mendes, Benedito Leite, Genésio Rego, Tarquínio Lopes, Barbosa de Godois, Viveiros de Castro, Domingos Barbosa, Dunshee de Abranches, Viriato Corrêa, Lino Machado, Rosa Castro, Zuleide Bogéa, Fernando Viana, Orlando Leite e Erasmo Dias, dentre outros. Todos eles deram valiosas contribuições ao exercício da vida pública, ajudando a consolidar a imagem do Parlamento Estadual com brilho e tenacidade.

Vale destacar também nomes que ocuparam o cargo de presidente da Assembléia, alguns de reconhecido valor intelectual e inegável capacidade de articulação política, outros pelos fatos históricos ocorridos em sua gestão. Desse seleto clube fazem parte Dom Marcos Antônio de Sousa (1840-42) teólogo, deputado às cortes de Lisboa e intelectual de renome internacional; Francisco Baltazar da Silva (1843), cuja Mesa Diretora foi destituída num golpe político; Luís Antônio Vieira da Silva (1860-61), detentor do título de Visconde e autor do livro História da Independência do Maranhão; Gentil Homem de Almeida Braga (1864-65), promotor público, magistrado, jornalista, poeta e prosador, autor de “Entre o Céu e a Terra”.

Integram ainda esse seleto clube Augusto Olímpio Gomes de Castro (1877), jurista, advogado, senador do Império, foi presidente da Província do Maranhão, membro da Academia Maranhense de Letras e do Supremo Tribunal Federal; Benedito Pereira Leite (1898-1900), chefe político e governador do Maranhão; Tarquínio Lopes Filho (1918), político de expressão e médico conceituado; Genésio Euwaldo de Moraes Rego (1926-1930), médico, secretário de Estado do Maranhão, vice-governador, deputado federal e senador, último presidente do Congresso Legislativo, extinto com o golpe de Estado de 1930.

O Poder Legislativo assume então a denominação de Assembléia, cujo modelo perdura até os tempos atuais. Desse período merecem registros entre seus presidentes Ivar Saldanha (52-53, 55-57, 71-73, 81), que além de deputado foi prefeito de São Luís e governador do Maranhão; Alexandre Costa (61-61), deputado e senador da República; Freitas Diniz (61-62), deputado federal e ícone da resistência democrática; Osvaldo Nunes Freire (66,68), governador do Maranhão; Enoc Vieira (79-81), de sua gestão datam os primeiros livros de História da Assembléia; Ricardo Murad (87-89), ampliou o patrimônio imobiliário e restaurou três edifícios coloniais anexos ao prédio principal; Manoel Ribeiro (93-2003), manteve-se à frente da Assembléia pelo maior período de tempo ininterrupto.

Carlos Alberto Milhomem (2003-2004) teve como marco de sua gestão a aprovação do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o novo Regimento Interno e a ordem de serviços para a construção do novo prédio do Legislativo, que está sendo edificado no Calhau.

À frente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pelo segundo mandato, o atual presidente, João Evangelista, destaca-se pela gestão inovadora e transparente. Com a democratização das informações, ampliou significativamente os canais de comunicação do Poder Legislativo estadual com a sociedade. As sessões ordinárias e audiências públicas passaram a ser transmitidas, ao vivo, e em tempo real, pela página da Assembléia Legislativa, na internet. Com o programa “Assembléia em Ação” as atividades desenvolvidas pelos deputados passaram a ser veiculadas diariamente pelas emissoras de televisão para todo o Estado. O portal da Assembléia passou a disponibilizar agência de notícias com todas as informações do Parlamento estadual, os programas “Assembléia em Ação” e “Assembléia em Foco”, Diário Oficial, ordem do dia, além de diversos serviços para a população como o conteúdo completo das Constituições Federal e Estadual. A administração da Casa foi modernizada e projetos relevantes são desenvolvidos, como “Sol Nascente”, “Parlamento Estudantil”, “Águas Perenes” e “Assembléia na Comunidade”, que é o ápice da política de proximidade entre o Legislativo e a sociedade.