Art.170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça social observados os seguintes princípios.

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. * (Redação pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

Paragrafo Único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. salvo nos casos previstos em lei.

Art.171 - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

I - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

II - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

§ 1º - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

I - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

II - (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

a) (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

b) (Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

§ 2º -(Revogado pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

Art.172 - A lei disciplinará com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Art.173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: * (Redação pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98)

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art.174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art 21. XXV, na forma da lei.

Art.175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art.176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. * (Redação pela Emenda Constitucional 06/95 - D.O.U. 16.08.95).

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma, e no valor que dispuser a lei.

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Art.177 - Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos, resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

§ 1º - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei. * (Redação pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

§ 2º - A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo território nacional; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

II - as condições de contratação; * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União. * (Acrescido pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

§ 3º - A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. * (Renumerado pela Emenda Constitucional 09/95 - D.O.U. 10.11.95).

Art.178 - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. * (Redação pela Emenda Constitucional 07/95 - D.O.U. 16.08.95).

Parágrafo Único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. * (Redação pela Emenda Constitucional 07/95 - D.O.U. 16.08.95).

Art.179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art.180 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art.181 - O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.